Perguntas, Respostas e Comentários de Marcelo de Lima Lessa

  • comentou em O abate de criminosos portando fuzis e a legítima defesa

    Terça, 06 de novembro de 2018, 12h44min

    Prezada Tamyres. Note-se que qualquer morte ocorrida será objeto de investigação formal pela polícia judiciária. Isso é inconteste. Entretanto, o que pode ocorrer é a não condenação em juízo, caso o corpo de jurados, que é advindo do povo, reconheça a tese de que o porte ostensivo de fuzis caracteriza a ameaça iminente descrita no art. 25 do Código Penal. Isso a lei já prevê e é o objeto da nossa discussão. Quanto a morte de pessoas usando objetos outros que não armas, o que pode ter ocorrido – e certamente foi objeto de investigação – é a chamada legítima defesa putativa, onde o agente, diante das condições de cenário, supõe uma situação que, se de fato existisse, tornaria sua ação legítima. Isso a lei também já autoriza, desde os anos 1940. Entretanto, se a ação for perpetrada por um atirador de precisão, essa suposição é nula, pois ele tem a perfeita visão do local. O que devemos levar em conta é o debate proposto pelo novo governador, o qual suscita uma interpretação ao art. 25 do Código Penal, em que o porte ostensivo de fuzis em áreas conhecidamente hostis configura ameaça iminente. Esse é o mote do artigo, chamar a reflexão, e não apenas tomar parte deste ou daquele entendimento jurídico. A responsabilidade do agente pode sim ser excluída, mas em juízo e dentro do Estado Democrático, mas jamais sumariamente ignorada sem que exista uma regular apuração, o que defendemos. Refirmo que constitucionalmente, lesão alguma poderá deixar de ser objeto de apreciação do Poder Judiciário. Obrigado pelas considerações.

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